---

COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR -  15.05.2024 (QUARTA-FEIRA), ÀS 8 h.


MATÉRIAS A SEREM DISTRIBUÍDAS NA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 15.05.2024


 

PROJETO	AUTOR	EMENTA	RELATOR
PL n. 087/24   Proc. n. 103/24	Deputado Paulo Duarte	Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.885. de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.
PL n. 091/24   Proc. n. 108/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 10/2024 Altera a redação de dispositivo da Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983, acrescenta dispositivos à Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
PL n. 093/24   Proc. n. 110/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 12/2024 Institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociações de Dívidas e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais - Novo Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Acordo de Líderes
PL n. 094/24   Proc. n. 116/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 16/2024 Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir a Agência de Promoção de Investimentos de Mato Grosso do Sul (Invest MS), sob a modalidade de serviço social autônomo, na forma que especifica, e dá outras providências.
PL n. 095/24   Proc. n. 119/24	Deputado Zé Teixeira	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação “Instituto Máximos”, com sede no Município de Dourados.
PL n. 096/24   Proc. n. 115/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 15/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis nº 1.102, de 10 de outubro de 1990; nº 2.065 de 29 de dezembro de 1999; nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, e nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica.
PL n. 097/24   Proc. n. 116/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 17/2024 Estabelece as condições gerais dos contratos, dos termos aditivos ou dos instrumentos similares firmados pelos beneficiários de imóveis originários ou incorporados por sucessão legal à Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), e daqueles que tenham como objeto o retorno de investimento estadual dos empreendimentos realizados em parceria, para a aquisição do lote e/ou da unidade habitacional, e dá outras providências.
PL n. 098/24   Proc. n. 117/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 18/2024 Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos constantes do Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores e dos empregados públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. Acordo de Líderes
PL n. 099/24   Proc. n. 120/24	Deputada Mara Caseiro	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Pesq Fest do município de Paranhos, a ser celebrado, anualmente, no primeiro sábado subsequente a sexta feira santa.

 


MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR -  15.05.2024



DEPUTADO ANTÔNIO VAZ


 

PL n. 318/23   Proc. n. 470/23	Deputado Rafael Tavares	Altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.924, de 30 de Junho de 2010, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar".
PL n. 344/23   Proc. n. 501/23	Deputado Professor Rinaldo	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.440, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto, e estabelece outras providências.
PL n. 359/23   Proc. n. 522/23	Deputado Lídio Lopes	Determina que os veículos de comunicação de órgãos públicos do Estado do Mato Grosso do Sul divulguem, em suas plataformas digitais, de rádio e televisão, informes sobre os cuidados com saúde mental.
PL n. 009/24   Proc. n. 011/24	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação e funcionamento de protocolo permanente de atendimento emergencial para mulheres em situação de violência no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra as mulheres em Mato Grosso do Sul.
PL n. 016/24   Proc. n. 019/24	Deputada Mara Caseiro	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE ESPAÇO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO SUL MATO GROSSENSE EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
PL n. 035/24   Proc. n. 041/24	Deputado Jamilson Name	Torna obrigatória a divulgação do elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil distribuídos gratuitamente e subsidiados a população, pelo Sistema Único de Saúde-SUS, nos locais que menciona
PL n. 061/24   Proc. n. 071/24	Deputado Neno Razuk	Institui a identificação do veículo de transporte de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
PL n. 086/24   Proc. n. 102/24	Deputado Lucas de Lima	Estabelece a prioridade para a tramitação de processos onde o interessado é pessoa com doença rara.
PL n. 090/24   Proc. n. 107/24	Deputado Londres Machado	Denomina Fernando Martins Mendes o Anel Viário que liga a MS-040 e MS-338 no município de Santa Rita do Pardo.
PR n. 003/24   Proc. n. 050/24	Deputado Paulo Corrêa	Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica.
PR n. 004/24   Proc. n. 051/24	Deputado Paulo Corrêa	Concede o Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense a quem especifica.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


































DEPUTADO JUNIOR MOCHI




 

PL n. 223/23   Proc. n. 277/23	Deputado Zeca do PT	Autoriza a criação o Programa Estadual de Compras Institucionais da Agricultura Familiar (PECIAF) e dá outras providências.
PL n. 272/23   Proc. n. 343/23	Deputado Antônio Vaz	Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o projeto “Produzindo na Terceira Idade”, que visa a inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho, e dá outras providências.
PL n. 282/23   Proc. n. 373/23	Deputado Antônio Vaz	Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a criação do canal “DISK HELP”, um canal de atendimento anônimo para os jovens e adolescentes, em situação de vulnerabilidade emocional.
PL n. 310/23 Proc. n. 458/23	Deputada Lia Nogueira	Institui o selo empresa sem assédio no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 354/23   Proc. n. 517/23	Deputada Mara Caseiro	Estabelece diretrizes para instituição de Políticas Públicas Estaduais para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 355/23   Proc. n. 518/23	Deputada Mara Caseiro	Trata da dispensa de exigência de comprovação de regularidade fiscal para participação de interessados nos editais que visem o cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura – Aldir Blanc) e da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Emergencial Paulo Gustavo) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 001/24   Proc. n. 001/24	Deputado João Henrique	Determina a divulgação antecipada dos valores dos produtos que serão comercializados em eventos realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 008/24   Proc. n. 010/24	Deputado Pedrossian Neto	Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos eletivos pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades que prestam serviço ou constituem o do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 037/24   Proc. n. 043/24	Deputado Antônio Vaz	Institui o Cadastro Estadual de Treinadores e de Escolinhas de Futebol (CETEF), no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 040/24   Proc. n. 046/24	Deputado Pedro Kemp	Estabelece diretrizes para atendimento de mulheres trabalhadoras em situação de informalidade e às trabalhadoras em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 043/24   Proc. n. 049/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a comercialização de botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 054/24   Proc. n. 63/24	Deputado Roberto Hashioka	Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 059/24   Proc. n. 69/24	Deputado Neno Razuk	Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantiverem Serviço de Assistência Doméstica (home care) enquanto perdurar o tratamento.
PL n. 072/24   Proc. n. 087/24	Deputado Roberto Hashioka	Torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais.
PL n. 081/24   Proc. n. 096/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre o Amparo da Gestante com a garantia dos seus direitos e deveres constitucionais, visando assegurar sua saúde e integridade, assim como de seu recém-nascido, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 082/24   Proc. n. 097/24	Deputado Paulo Duarte	Obriga as Empresas Prestadoras de Serviço Público no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia ao usuário ao realizar vistoria ou manutenção técnica com interrupção do serviço.
PL n. 089/24   Proc. n. 106/24	Deputado Pedro Kemp	Dispõe sobre a doação, coleta e dispensação de medicamentos dentro do prazo de validade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
PR n. 025/23   Proc. n. 279/23	Deputada Mara Caseiro	Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher, bem como da criação e instalação de espaço destinado à mulher no âmbito da Assembléia Legislativa e dá outras providências.

DEPUTADO CARAVINA



 

PEC n. 002/23   Proc. n. 528/23	Deputado Renato Câmara	Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona.
PL n. 062/21   Proc. n. 089/21	Deputado Lidio Lopes	Dispõe sobre as exigências da acreditação dos laboratórios pela Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro na Norma ISO 17025 para emissão de relatórios de ensaios, incluindo-se a amostragem referente a medições ambientais. Retorno à CCJR por ter sofrido emenda
PL n. 177/23   Proc. n. 217/23	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre institucionalização da campanha voluntária de permuta de doação de sangue pela realização do exame laboratorial de hemograma completo, e institui o "Selo Amigos de Sangue" para os estabelecimentos que aderirem a essa campanha no Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 203/23   Proc. n. 252/23	Deputada Lia Nogueira	Institui Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 287/23   Proc. n. 422/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativado e dá outras providências. Vista concedida em 06/12, após parecer favorável do relator AV
PL n. 317/23   Proc. n. 469/23	Deputado Pedro Kemp	“Inclui os surdoatletas e seus técnicos entre os beneficiários para a concessão de Bolsa-atleta e Bolsa-técnico de que trata a lei 5.615, de 14 de dezembro de 2020”.
PL n. 332/23   Proc. n. 488/23	Deputado Zé Teixeira	Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e dá outras providências.
PL n. 007/24   Proc. n. 008/24	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 064/24   Proc. n. 074/24	Deputada Lia Nogueira	Obriga as escolas componentes da rede particular e pública de ensino, localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a disponibilizar materiais ilustrados, em arquivos digitais, como cartilhas, sobre medidas de proteção e prevenção ao bullying contra alunos com Transtornos do Espectro Autista, bem como, a desenvolver ações para a conscientização dos estudantes sobre a importância de respeitar e incluir os alunos autistas na comunidade escolar.
PL n. 067/24   Proc. n. 077/24	Deputado Pedro Kemp	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich (“abraço da vida”) nos locais que especifica.”.
PL n. 073/24   Proc. n. 088/24	Deputada Lia Nogueira	Fica obrigada a implantação de fraldários nos shopping centers, supermercados de grande porte e cinemas localizados no Estado de Mato Grosso do Sul.
PDL n. 004/24   Proc. n. 067/24	Deputado João Henrique	Susta a aplicação da Resolução nº 124/SES/MS que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Vacinação atualizada - DVA no ato da matrícula nas unidades Educacionais de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.
PDL n. 005/24   Proc. n. 105/24	Deputado João Henrique	Susta parcialmente os efeitos das Resoluções CEPE-UEMS n. 2.647/2023, n. 2.363/2021, n. 2.214/2020, n. 2.015/2018, quanto à política afirmativa destinada à reserva de vagas para travestis e transexuais, no âmbito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
PLC n. 001/24   Proc. n. 113/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 13/2024 Dispõe sobre a integralidade e a paridade das aposentadorias voluntárias dos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica. Acordo de Líderes

 
 
 
 
 

 
 
 
 
 







































































DEPUTADO PEDROSSIAN NETO




 

PL n. 117/22   Proc. n. 134/22	Deputado Pedro Kemp	Torna obrigatória a divulgação de informações ou alertas contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância em evento cultural ou esportivo e dá outras providências.
PL. n. 201/23   Proc. n. 250/23	Deputados Pedro Kemp e outros	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual n. 2.951, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o uso, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 207/23   Proc. n. 256/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a instituição da Política de Resolução de Conflitos nas escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. Retorno para a CCJR por ter sofrido emenda
PL n. 210/23   Proc. n. 260/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre o não condicionamento ao recolhimento integral do ITCD para lavratura de escritura pública de inventário no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 268/23   Proc. n. 336/23	Deputado Roberto Hashioka	Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informações sobre o cumprimento do cronograma de obras.
PL n. 299/23   Proc. n. 441/23	Deputado Junior Mochi	Altera a Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providências.
PL n. 302/23   Proc. n. 446/23	Deputado Roberto Hashioka	Altera e acrescenta artigo à Lei 5.673, de 8 de junho de 2021, que Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PL n. 002/24   Proc. n. 002/24	Deputado João Henrique	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PL n. 028/24   Proc. n. 034/24	Deputado Antônio Vaz	Institui a “Medalha Jovem Escritor” das Escolas Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de reconhecer e incentivar os jovens à produção literária
PL n. 034/24   Proc. n. 040/24	Deputado Jamilson Name	Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação em todo o Estado de Mato Grosso do Sul
PL n. 045/24   Proc. n. 053/24	Deputado Professor Rinaldo	Dispõe sobre a disponibilização de macas e camas adaptadas na rede de saúde pública e privada de Mato Grosso do Sul, aos pacientes que especifica, e dá outras providências.
PL n. 074/24   Proc. n. 089/24	Deputado Antônio Vaz	Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 076/24   Proc. n. 091/24	Deputado Professor Rinaldo	Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher, e dá outras providências.
PL n. 078/24   Proc. n. 093/24	Deputado Lucas de Lima	Estabelece a obrigatoriedade na divulgação e o repasse imediato dos alertas de desastres recebidos pela Defesa Civil Estadual.
PL n. 085/24   Proc. n. 101/24	Deputado Junior Mochi	Dispõe sobre auxilio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecinentos comerciais no estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PL n. 088/24   Proc. n. 104/24	Deputado Paulo Corrêa	Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro de Tradições Gaúchas Nova Querência.
PR n. 010/24   Proc. n. 098/24	Deputado Caravina	Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem ao Centenário de Helena Meirelles.

 
 
 
 
 
 
 
 
































































DEPUTADA MARA CASEIRO


 

PEC n. 001/23   Proc. n. 351/23	Deputados Junior Mochi e outros	Altera o Artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, substituindo o termo apoio por amparo, no contexto da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia.
PL n. 006/23   Proc. n. 028/23	Deputado Pedro Kemp	Assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator JM. Votação empatada 2x2
PL n. 024/23   Proc. n. 009/23	Deputados Rafael Tavares e João Henrique	Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais. Vista concedida em 04.05.23, após parecer favorável do relator JCM
PL n. 061/23   Proc. n. 075/23	Deputado Antônio Vaz	Estabelece a equiparação como amostra grátis os empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer contrário do relator PN
PL n. 090/23    Proc. n. 112/23	Deputado João Henrique	Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Vista concedida em 19.04.23, após parecer favorável do relator AV
PL n. 102/23   Proc. n. 125/23	Deputado Renato Câmara	Dispõe sobre a vedação do aumento de tarifas de pedágio quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos nos contratos de concessão de serviços públicos do sistema rodoviário firmados pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 146/23   Proc. n. 180/23	Deputado Junior Mochi	Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL n. 229/23   Proc. n. 286/23	Deputado João Henrique	Dispõe sobre a promoção do Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente, a ser realizada, anualmente, sempre na última semana de abril nas escolas. Vista concedida em 21.02.24, após parecer favorável do relator AV
PL n. 269/23   Proc. n. 338/23	Deputada Lia Nogueira	Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras adaptados, em hipermercados e supermercados, para atender às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
PL n. 305/23   Proc. n. 449/23	Deputado Coronel David	Dispõe sobre a criação do cadastro estadual de crimes sexuais no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 322/23   Proc. n. 474/23	Deputado Antônio Vaz	Declara de Utilidade Pública Estadual a Escolinha de Futebol Bola de Ouro, com sede em Campo Grande, MS.
PL n. 052/24   Proc. n. 061/24	Deputado Junior Mochi	Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PL n. 083/24   Proc. n. 099/24	Deputado Pedrossian Neto	Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PLC n. 002/24   Proc. n. 114/24	Poder Executivo	MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 14/2024 Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica. Acordo de Líderes